Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Rpps. Extensão de pensão por morte até que o universitário completasse 24 anos. Não preenchimento dos requisitos na ocasião da entrada em vigor da Lei 9.717/1998, que revogou, tacitamente, a Lei complementar estadual 109/1997.
«1. A controvérsia diz respeito à vedação imposta pela Lei 9.717/1998 à concessão de benefícios distintos dos estabelecidos no regime geral da previdência social, razão pela qual se questiona a extensão de pensão por morte a universitário até que completasse 24 anos de idade, visto que este não reuniu os requisitos quando da entrada em vigor da citada Lei. ... ()
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