Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7535.2000.2400

1 - STJ Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC/1973, art. 475, II.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da «possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado. (REsp 1.294.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.223.157/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/08/2012. ... ()

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