Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7532.5007.0500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro após a edição da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Conduta praticada contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Possibilidade.

«I - A Lei 12.015/2009 promoveu a fusão, em um único delito, dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, outrora tipificados nos CP, art. 213 e CP, art. 214, respectivamente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF