Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.7532.5006.9200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Inserção de dados falso em sistema de informações. Corrupção passiva. Enquadramento do tipo penal e participação de menor importância. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()

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