Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Regimental não provido.
«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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