Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.
«I. A eventual inobservância do CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. ... ()
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