Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299, § 1º,). Ausência de imputação do crime de falsificação de documento público. Impossibilidade de exame da aventada aplicação do princípio da consunção, da ocorrência de crime impossível e da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297.
«1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297, e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados.... ()
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