Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Guia de recolhimento da União. Resolução 8/2012. Número de referência do processo indicado no comprovante de pagamento da gru não corresponde ao processo de origem. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A indicação no comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. ... ()
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