1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Necessidade de expressa menção do prazo legal e do termo inicial para interposição dos embargos à execução no mandado de intimação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. ... ()