Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Prêmio educar. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia acerca da legitimidade passiva, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Complementares Estaduais 381/2007 e 412/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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