Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O Tribunal de origem afastou a tese de enriquecimento ilícito da autora, ao concluir que o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu. art. 65). ... ()
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