Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Construção em área de calçada. Demanda proposta por particular. Ilegitimidade ativa reconhecida, eis que não pode o particular postular reintegração de posse de área pública. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.

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