Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8009.6400

1 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Ligação irregular de rede de esgoto à tubulação de águas pluviais da residência do autor. Réu que descumpriu determinação judicial para apresentar esboço acerca da realização das obras. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Cabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

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