Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8009.5100

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento «quantum indenizatório. Fixação em cinquenta salários mínimos. Descabimento. Verba que se revela demasiada, podendo constituir em enriquecimento sem causa da parte ofendida. Indenização que deve levar em consideração a extensão do dano suportado pela vítima em face do ato lesivo e a capacidade financeira do ofensor. Caráter reparatório e punitivo. Observância. Fixação, na hipótese, em quantia suficiente para amenizar os danos morais suportados. Recurso não provido nesta parte.

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