Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Constituição. Pedido de extinção. Acordo homologado por sentença. Indeferimento, entretanto, de carta de sentença, ou de adjudicação das partes objeto de mútua compensação, para permitir o registro imobiliário. Inexistência de óbice legal a impedir a expedição. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote