Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8007.8000

1 - TJSP Competência recursal. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso a uma dentre a 25ª à 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Incidência do Provimento CG

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