Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8007.5800

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional de contrato. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, consignação em pagamento das parcelas e manutenção na posse do bem. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação incabível. Recurso não provido.

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