Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Liminar. Concessão. Necessidade da Administração restabelecer o pagamento de pensão por morte percebida pelas agravantes há mais de 10 (dez) anos, considerando, além da natureza alimentar da verba, a possibilidade de decadência da revisão. Decisão reformada. Recurso provido.

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