Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Prazo para extração do mandado de registro. Carta de sentença/adjudicação. Provimento da Corregedoria Geral 31/13 que possibilitou a extração da carta junto aos Tabeliães de Notas. Mera faculdade. Administração municipal que não pode ser compelida a despender numerário com a utilização da via extrajudicial, quando possui isenção do pagamento de custas judiciais. Decisão reformada. Recurso provido.

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