Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Pretensão de quitação antecipada da avença. Pedido juridicamente perfeito. Determinação de apresentação do boleto de pagamento no prazo de quinze dias. Aplicação de multa diária no caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido.

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