Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Parte que deixa transcorrer o prazo fixado para manifestação acerca do cumprimento de acordo homologado. Aplicação do CPC/1973, art. 794, inciso I. Intimação pessoal. Desnecessidade. Análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

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