Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8006.0400

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Sociedade executada que se encontra inativa na Junta Comercial. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor, comprometendo-se os bens dos sócios. Admissibilidade. Recurso não provido.

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