Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8005.9000

1 - TJSP Juros. Contratuais. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação revisional. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Existência de previsão contratual expressa quanto às taxas de juros mensal e anual. Legalidade. Capitalização. Inocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Recurso da instituição financeira credora provido.

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