Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Cessão de direitos de promissário comprador a seus filhos, com posterior alienação a terceiros. Inteligência do CPC/1973, art. 593. Fraude à execução reconhecida. Alienação ocorrida após a citação dos devedores em demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Recurso provido.

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