Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Taxa de administração e seguro prestamista. Retenção pela administradora quando da restituição dos valores pagos. Possibilidade. Cobranças previstas no contrato de adesão. Ausência de ilegalidade. Taxa de administração, que visa à remuneração da administradora, a qual viabiliza, promove e controla o consórcio em atendimento aos interesses de seus integrantes. Seguro prestamista, igualmente devido, pelo tempo em que o consorciado se manteve no grupo, e dele se beneficiou enquanto integrava o consórcio. Incidência apenas sobre as prestações pagas. Recurso provido nesta parte.

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