Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Dispensa da demonstração da causa da emissão. Incumbência do réu em demonstrar a inexistência do débito ou sua inexigibilidade em decorrência da alegada origem em prática de agiotagem ou da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência do débito. Recurso provido para rejeitar os embargos monitórios.

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