Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8003.4500

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo ao consumidor final. Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme convencionado. Possibilidade. Abusividade da instituição financeira. Inocorrência. Prevalência das cláusulas e condições contratuais, livremente pactuadas pelas partes. Necessidade. Ação revisional com repetição de indébito improcedente. Recurso não provido.

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