Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito (veículos). Revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento. Previsão de pagamento do valor emprestado em prestações mensais e sucessivas com valor fixo. Conhecimento prévio, pelo autor, das taxas de juros mensal e anual incidentes sobre o valor mutuado. Inexistência de capitalização dos juros. Limitação dos juros afastada. Abusividade não comprovada. Reconhecimento da obrigação de pagamento das parcelas do contrato nos valores discriminados. Prevalência das cláusulas e condições livremente pactuadas pelas partes, no contrato. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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