Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da incidência de capitalização de juros, bem como a inconstitucionalidade das medidas provisórias que autorizam essa prática. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Media Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Inconstitucionalidade que não se verifica. Recurso não provido.
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