Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Habitacional. Vícios de construção. Arguição de ilegitimidade passiva da CDHU. Inadmissibilidade. Responsabilidade pela boa qualidade das construções na condição de construtora dos imóveis que comercializou. Denunciação da lide ao Município. Indeferimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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