Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação revisional em trâmite discutindo o mesmo contrato. Falta de interesse de agir. Existência. Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Ajuizamento de ação principal que impossibilita a manutenção da media cautelar, podendo a cópia do contrato ser requerida mediante simples petição naqueles autos. Observância. Extinção mantida. Recurso não provido.

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