Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Ação julgada improcedente. Inadmissibilidade. Autor da demanda que indicou os números do grupo e da cota a que pertencia perante o consórcio administrado pela falida. Documento trazido pelo perito contador que ratificou as informações trazidas com a inicial, inclusive com indicação do valor do crédito. Anuência da massa falida, do síndico dativo e do representante do Ministério Público. Sentença anulada com o prosseguimento do pedido de restituição. Recurso provido.

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