Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Moratória. Cominação em ação de obrigação de fazer onde determinada a entrega de chaves pelo empreendedor aos adquirentes de imóvel. Citação e intimação efetuadas por carta, dando-se a juntada das chaves aos autos vindo os interessados, no dia seguinte, a retirá-las no cartório. Contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Cumprimento da determinação judicial. Ocorrência. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido.

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