Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6541.8001.2500

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura em face de estabelecimento bancário. Existência de relação jurídica entre as parte. Dever do banco de apresentar o documento requerido. Presença do binômio utilidade / necessidade. Interesse de agir configurado, não sendo o requerimento administrativo pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Ausência de condenação do réu ao pagamento de multa em caso de descumprimento, ausente, portanto, o interesse recursal para afastar tal pena. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.

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