1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Não podendo o Estado eximir-se da responsabilidade de apresentar presos às audiência designadas, sob o pretexto de inexistência de motoristas e viaturas, de rigor implemente medidas de modo a atender às requisições de transporte, sob pena de multa para casa ausência injustificada. Inexistência de nulidade pela não oitiva da parte contrária, ante o disposto no Lei 7347/1985, art. 12 que autoriza o deferimento da medida com ou sem justificação prévia. Recurso fazendário parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.