Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Decisão baseada no argumento de se tratar de peça genérica, desprovida de fatos jurídicos. Inadmissibilidade. Ação de prestação de contas. Pedido certo e determinado. Inicial que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Inépcia. Inocorrência. Preliminar afastada.

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