Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.6125.3000.6700

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Incidência. Gratificação especial de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Apoio às Atividades de Saúde e o adicional de insalubridade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Lei Complementares Estaduais 46/1994 e 453/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()

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