Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Sucessão de empresas. Não reconhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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