Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de pensão por morte. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Inteligência do Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Revisão do termo inicial do prazo decadencial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento, consoante reza o § 1º do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. ... ()
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