Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Trabalhador reabilitado ou deficiente. Contratação de substituto em condição semelhante. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A questão sobre a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou deficiente e a necessária substituição por outro empregado de condição semelhante envolve a análise da legislação de regência, de natureza infraconstitucional. Lei 8.213/1991. Desta forma, eventual ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria de forma reflexa, sendo inviável o recurso extraordinário. ... ()
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