Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de «vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/03. Ofensa ao CF/88, art. 37, X. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 800.721 (rel. Min. Teori zavascki, tema 719). Agravo regimental a que se nega provimento.
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