Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Imóvel. Necessidade de análise de legislação local e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... ()
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