Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer dos Embargos Declaratórios interpostos por meio da petição 00050487/2012, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição dos presentes aclaratórios. ... ()
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