Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Soldo fixado em valor inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a garantia do salário mínimo é aplicável à remuneração global do policial militar e não ao vencimento básico ou soldo. Precedentes. ... ()
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