Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9022.2900

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

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