Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção decretada em virtude de falta de preparo. Gratuidade de justiça revogada em sede de impugnação, cuja decisão transitou em julgado. Coisa julgada formal. Comprovação com a interposição deste agravo de fato essencial que justifica a obtenção do benefício. Concessão, nesta instância, a partir da data da interposição do recurso de apelação. Recurso provido.

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