Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9021.5500

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Regime de economias. Exclusão dos edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Decreto Estadual 41446/96 que revogou o Decreto Estadual 21123/83. Declaratória e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.

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