Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9021.5400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Seguro de veículo. Furto. Transferência de seguro visado. Vistoria que se constitui em providência preliminar não vinculativa. Endosso não aceito. Apólice não emitida. Pagamento não realizado do prêmio. Proposta não aceita. Materialização contratual não efetivada. Ciência do recorrente evidenciada ao admitir, na elaboração do Boletim de Ocorrência, que o veículo furtado não estava coberto por seguro. Indenização descabida. Recurso não provido.

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