Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9021.3200

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prova efetiva de hipossuficiência. Exigência inserida na Constituição Federal em vigor. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Apelação que, sustentada em concessão obrigatória de gratuidade pelo regime de liquidação extrajudicial da apelante, não foi preparada. Deserção. Recurso não conhecido.

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