Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/03. Exclusão das vantagens de natureza pessoal, obtidas até a publicação da referida emenda. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV), bem como resguardo ao direito adquirido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. Concessão da ordem mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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